segunda-feira, 26 de abril de 2010

Municípios têm até maio para se adequar a Lei da Transparência

Encerra no dia 27 de maio, o prazo estabelecido para que União, Estados, Distrito Federal e municípios com mais de 100 mil habitantes, possam se adequar à Lei da transparência, sancionada em maio de 2009. Para os municípios com população entre 50 e 100 mil o prazo vai até maio de 2011 e os municípios com até 50 mil habitantes têm até 2013 para se adequar.

A nova regra obriga os estados e municípios a aderirem a um sistema de administração financeira que atenda os padrões mínimos de qualidade estabelecidos pelo Poder Executivo da União. A “Lei da Transparência” faz com que os gestores públicos de todos os entes federativos, passem em tempo real na internet dados detalhados sobre os gastos públicos.

O não cumprimento da lei dentro do prazo impedirá que os municípios recebam transferências voluntárias, obtenham garantias de outro ente e dificulta a contratação de crédito.

Nenhum comentário: