segunda-feira, 20 de outubro de 2008

Informação Jurídica...

Apesar de não ser a finalidade desse blog, vou colocar aqui uma informação jurídica, já que tenho recebido algumas consultas nesse sentido.

Trata-se do artigo 21 da resolução 22.715/08:



Da Data Limite para a Arrecadação e Despesas
Art. 21. Os candidatos e comitês financeiros poderão arrecadar recursos e contrair obrigações até o dia da eleição.

§ 1º Excepcionalmente, será permitida a arrecadação de recursos após o prazo fixado no caput, exclusivamente para quitação de despesas já contraídas e não pagas até aquela data, as quais deverão estar integralmente quitadas até a data da entrega da prestação de contas à Justiça Eleitoral, vedada a assunção de dívida por terceiros, inclusive por partido político.
§ 2º As despesas já contraídas e não pagas até a data a que se refere o caput deverão ser comprovadas por documento fiscal emitido na data de sua realização.

Um comentário:

Anônimo disse...

Dr. Olinto, desculpe a intromissão mas eu acho que o senhor pode contribuir muito na área jurídica coma sua intelig~encia e bom senso, nesse blog. Parauapebas precisa de bons profissionais como o senhor.

ok?